Um diagnóstico não define sozinho a solução jurídica
É necessário compreender as conclusões das inspeções, a extensão da incapacidade apontada e o histórico funcional. A documentação deve permitir distinguir a condição de saúde, as limitações para o serviço militar e os demais elementos relevantes.
A data dos atos faz diferença
A Lei nº 13.954/2019 alterou regras do regime dos militares. O STJ distingue situações conforme a legislação aplicável ao licenciamento. Por isso, não é adequado transportar automaticamente a solução de um caso antigo para uma situação atual.
Reintegração, encostamento e reforma não são equivalentes
Os institutos possuem efeitos distintos. Na jurisprudência do STJ há situações em que se admite licenciamento com encostamento para tratamento, em vez de retorno ao serviço com remuneração. A definição depende do regime temporal, das conclusões médicas e das circunstâncias comprovadas. Não existe garantia geral de reintegração, reforma ou recebimento de soldo.
Quais documentos ajudam a compreender o caso?
Organize o ato de licenciamento, os boletins, as atas de inspeção de saúde, os documentos de incorporação e prorrogação e os registros médicos pertinentes. Relacione as datas e preserve os documentos existentes. O compartilhamento de informações médicas deve ocorrer por canal combinado com o escritório.
Fontes consultadas
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individual. A legislação e a interpretação dos tribunais podem mudar.
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